AREsp 2732989 - ACORDAO

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O acórdão de origem motivou suficientemente o indeferimento da substituição da penhora e a manutenção da multa; a pretensão de alteração exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência da Corte admite a recusa do credor quando a efetividade da execução e a ordem legal de penhora são observadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADALBERTO SALGADO JUNIOR; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ADALBERTO SALGADO JUNIOR

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora de valores mobiliários por bem imóvel
  3. 3 Direito do credor recusar bem oferecido em respeito à ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivou suficientemente o indeferimento da substituição da penhora e a manutenção da multa; a pretensão de alteração exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência da Corte admite a recusa do credor quando a efetividade da execução e a ordem legal de penhora são observadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de substituição da penhora e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.