AREsp 2696756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravada: VASNI ANUNCIADA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 517/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 517/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

VASNI ANUNCIADA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.