AREsp 2424480 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou que a recorrente foi devidamente intimada e permaneceu inerte deixando de impugnar no prazo legal, havendo preclusão; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a falta de fundamentação adequada da alegação atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Intimação/mandado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Intimação/mandado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de regularidade da intimação/mandado e nulidade por ausência de advertência para impugnação
  2. 2 Preclusão pela inércia da parte em apresentar impugnação no prazo do art. 525 do CPC
  3. 3 Possível violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatou que a recorrente foi devidamente intimada e permaneceu inerte deixando de impugnar no prazo legal, havendo preclusão; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a falta de fundamentação adequada da alegação atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.