AREsp 2661883 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a violação invocada dos arts. 805 e 835 do CPC não foi objeto de prequestionamento no Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ e o recurso especial permanece inadmissível.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Executada: executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento
- Outcome
- Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem Imóvel, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
executada
Executada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 alegação de violação dos arts. 805 e 835 do CPC
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a violação invocada dos arts. 805 e 835 do CPC não foi objeto de prequestionamento no Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ e o recurso especial permanece inadmissível.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Orders
- Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 113/114)
- Conhecer do agravo nos próprios autos
Full Case Text
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