AREsp 2716474 - DECISAO

AREsp 2716474 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC no presente caso, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: BSPAR Incorporações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

BSPAR Incorporações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução em razão de incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC no presente caso, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.