AREsp 2782340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que o depósito judicial que permanece indisponível ao exequente não importa em satisfação da obrigação, ficando vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BEM AUTO - SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BEM AUTO - SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial equivale ao pagamento voluntário e impede a fluência dos encargos da mora
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Momento da satisfação da obrigação (disponibilidade ao exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que o depósito judicial que permanece indisponível ao exequente não importa em satisfação da obrigação, ficando vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da cassação da sentença em que foram arbitrados