AREsp 2737480 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a deliberação como sentença ao julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologar os cálculos e determinar a expedição de precatório/RPV, tornando incabível a via recursal manejada; ademais, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de matérias, obstáculo ao conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Precatório/requisição De Pequeno Valor, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7 (reexame Fático)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Precatório/requisição De Pequeno Valor Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV (qualificação da decisão como sentença)
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial que exige reexame factual (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a deliberação como sentença ao julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologar os cálculos e determinar a expedição de precatório/RPV, tornando incabível a via recursal manejada; ademais, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de matérias, obstáculo ao conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial