AREsp 2662250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a prescrição intercorrente, a agravante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373 CPC), não juntou a cópia integral do processo de execução fiscal apesar da oportunidade concedida, e a revisão dessa premissa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ATAI - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ATAI - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a prescrição intercorrente, a agravante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373 CPC), não juntou a cópia integral do processo de execução fiscal apesar da oportunidade concedida, e a revisão dessa premissa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada