AREsp 2663627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões postas (afastando nulidade por ausência de fundamentação), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e a revisão da penalidade pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Exequente: VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Descumprimento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Descumprimento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

VALDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões postas (afastando nulidade por ausência de fundamentação), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF) e a revisão da penalidade pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.