AREsp 2772083 - DECISAO

AREsp 2772083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alegação de omissão e deficiência de fundamentação foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; quanto à inclusão do nome em cadastros, o acórdão do TJSP está em consonância com entendimento desta Corte de que a negativação é medida possível a requerimento e de natureza discricionária (art. 782, §3º, CPC), não violando automaticamente o princípio da menor onerosidade, e a revisão desse juízo discricionário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES; Recorrido: KRIKOR KAYSSERLIAN; Recorrido: DUARTE E FORSSELL E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Obrigação De Fundamentação E Omissão (arts. 11 E 1.022 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Obrigação De Fundamentação E Omissão (arts. 11 E 1.022 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

Recorrente

KRIKOR KAYSSERLIAN

Recorrido

DUARTE E FORSSELL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 11 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade e discricionariedade judicial para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC)
  3. 3 Compatibilização do princípio da menor onerosidade com medidas executivas como a negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de omissão e deficiência de fundamentação foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; quanto à inclusão do nome em cadastros, o acórdão do TJSP está em consonância com entendimento desta Corte de que a negativação é medida possível a requerimento e de natureza discricionária (art. 782, §3º, CPC), não violando automaticamente o princípio da menor onerosidade, e a revisão desse juízo discricionário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido