AREsp 2711073 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se também a decisão de origem que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte em ação coletiva, em razão do princípio da unicidade sindical.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DE OLIVEIRA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade De Parte, Agrav O Interno, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Unicidade Sindical
Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade De Parte Agrav O Interno Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Súmula 284/stf Unicidade Sindical

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade ativa para execução de sentença em ação coletiva e princípio da unicidade sindical
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; manteve-se também a decisão de origem que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte em ação coletiva, em razão do princípio da unicidade sindical.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial e que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte.