REsp 2183997 - DECISAO

REsp 2183997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e a redução efetuada pelo Tribunal de origem (para R$ 10.000,00) não se mostrou flagrantemente exorbitante a justificar afastamento do óbice sumular.

Parties
Recorrente: MARLENE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARLENE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e a redução efetuada pelo Tribunal de origem (para R$ 10.000,00) não se mostrou flagrantemente exorbitante a justificar afastamento do óbice sumular.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.