AREsp 2698281 - DECISAO

AREsp 2698281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282 STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte (Súmula 7 STJ); a alegação de omissão foi considerada genérica nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, RPV
Previdência Pública Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282 STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte (Súmula 7 STJ); a alegação de omissão foi considerada genérica nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os aclaratórios.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.