AREsp 2429952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões centrais (afastamento de ofensa à coisa julgada pela inclusão de fatura posterior e impossibilidade de compensação por iliquidez) foram decididas com amparo no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a fatura de setembro/2011 foi apurada com hidrômetro defeituoso e que a dívida do agravado é ilíquida, o que impede a compensação.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Da Liquidação, Coisa Julgada, Compensação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculo Da Liquidação Coisa Julgada Compensação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada pela inclusão de fatura de setembro/2011 no cálculo
  3. 3 Possibilidade de compensação do valor apurado com débitos do agravado (ilegitimidade por iliquidez)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões centrais (afastamento de ofensa à coisa julgada pela inclusão de fatura posterior e impossibilidade de compensação por iliquidez) foram decididas com amparo no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a fatura de setembro/2011 foi apurada com hidrômetro defeituoso e que a dívida do agravado é ilíquida, o que impede a compensação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.