AREsp 2484918 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação apontada pelo agravante, pois a decisão de primeira instância fixou multa diária de R$ 1.000,00 e o montante de R$ 100.000,00 decorre do atraso de 106 dias cuja justificativa não foi apresentada pela agravante; além disso, a jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.766.665) estabelece que a modificação incide apenas sobre multa vincenda, não sendo cabível revisão do total já vencido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: PRISCILA GENARO DEL POIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Preclusão, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Preclusão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

PRISCILA GENARO DEL POIS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 537, §1º, I, do CPC e do art. 884 do CC quanto à manutenção da multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão da multa acumulada (multa vencida)
  3. 3 Caracterização do descumprimento da obrigação de fazer e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação apontada pelo agravante, pois a decisão de primeira instância fixou multa diária de R$ 1.000,00 e o montante de R$ 100.000,00 decorre do atraso de 106 dias cuja justificativa não foi apresentada pela agravante; além disso, a jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.766.665) estabelece que a modificação incide apenas sobre multa vincenda, não sendo cabível revisão do total já vencido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 259/261.
  • Intimem-se.