AREsp 2723803 - DECISAO

AREsp 2723803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e não se conheceu do recurso especial, por entender que a MP 700/2015 perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional e que a Lei 13.465/2017 não pode retroagir para alterar juros compensatórios fixados em título judicial transitado em julgado em 04/09/2009, de modo que não se pode redimensionar o percentual ou a base dos juros na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Compensatórios, Medida Provisória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Desapropriação Juros Compensatórios Medida Provisória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Medida Provisória 700/2015 e da Lei 13.465/2017 aos juros compensatórios em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Eficácia de medida provisória não convertida em lei
  3. 3 Retroatividade de lei que altera regras de incidência de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e não se conheceu do recurso especial, por entender que a MP 700/2015 perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional e que a Lei 13.465/2017 não pode retroagir para alterar juros compensatórios fixados em título judicial transitado em julgado em 04/09/2009, de modo que não se pode redimensionar o percentual ou a base dos juros na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.