AREsp 2674603 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido considerou preclusa a questão relativa ao pedido de alienação particular (art. 881 do CPC) e tal fundamento não foi impugnado no recurso, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GERALDO ARAÚJO DE FARIAS JUNIOR; Agravante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Pedido De Alienação Particular, Preclusão, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 881 Do CPC
Case Brief
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Parties
GERALDO ARAÚJO DE FARIAS JUNIOR
Agravante
outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF por analogia
- 2 Preclusão da questão relativa à intervenção e à alienação particular (art. 881 do CPC)
- 3 Conhecimento do recurso especial diante de fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido considerou preclusa a questão relativa ao pedido de alienação particular (art. 881 do CPC) e tal fundamento não foi impugnado no recurso, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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