AREsp 2675943 - DECISAO

AREsp 2675943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias e dispositivos federais suscitados nas razões recursais, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: SANDRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

SANDRA MARTINS

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre matérias suscitadas
  3. 3 Pedido de extinção do cumprimento de sentença por natureza concursal do crédito (alegado pelo agravante)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias e dispositivos federais suscitados nas razões recursais, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.