REsp 2168085 - DECISAO

REsp 2168085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem (deficiência de fundamentação), e porque diversas matérias suscitadas pela recorrente carecem de prequestionamento ou estão preclusas por tratar-se de questões de mérito próprias da fase de conhecimento; ademais, pontos como o termo inicial dos juros foram decididos com apoio em art. 240 do CPC e art. 405 do CC, não sendo infirmados pelos dispositivos indicados no recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual), Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Excesso De Execução, Súmulas STF (282, 283, 284), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cumprimento De Sentença Prequestionamento Competência Judicial (justiça Federal Vs Estadual) Ilegitimidade Ativa Juros De Mora +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas envolvendo seguro habitacional (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 Possibilidade de alegar ilegitimidade na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (efetiva citação vs juntada do mandado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem (deficiência de fundamentação), e porque diversas matérias suscitadas pela recorrente carecem de prequestionamento ou estão preclusas por tratar-se de questões de mérito próprias da fase de conhecimento; ademais, pontos como o termo inicial dos juros foram decididos com apoio em art. 240 do CPC e art. 405 do CC, não sendo infirmados pelos dispositivos indicados no recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.