AREsp 2604861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia ao agravante em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; assim, não há que se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI; Agravado: RUI EBERT; Agravado: MARIANA EBERT; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Concurso De Credores, Adjudicação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Concurso De Credores Adjudicação

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Parties

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

Agravante

RUI EBERT

Agravado

MARIANA EBERT

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado nos seus fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia ao agravante em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; assim, não há que se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno