REsp 2184396 - DECISAO

REsp 2184396 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a execução se baseia em sentença transitada em julgado que condenou ao pagamento até a efetiva desocupação; o executado foi intimado a manifestar-se sobre a desocupação e permaneceu inerte, não havendo decisão surpresa nem violação ao contraditório; a controvérsia quanto à data da desocupação é matéria fático-probatória cuja revisão é proibida pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre omissão não foram suficientemente demonstradas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ GABRIEL GOMES DIAS; Exequente: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Locação, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Locação Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSÉ GABRIEL GOMES DIAS

Recorrente

CONAB

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 previsão de cobrança de aluguéis até a data da efetiva desocupação
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 ausência de notificação premonitória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a execução se baseia em sentença transitada em julgado que condenou ao pagamento até a efetiva desocupação; o executado foi intimado a manifestar-se sobre a desocupação e permaneceu inerte, não havendo decisão surpresa nem violação ao contraditório; a controvérsia quanto à data da desocupação é matéria fático-probatória cuja revisão é proibida pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre omissão não foram suficientemente demonstradas, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, pois não foram fixados na origem.