REsp 2161766 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e houve inovação recursal quanto a teses não suscitadas nas razões do recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: EXPROPRIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Levantamento De Valores, Quitação De Débito Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Inovação Recursal E Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Desapropriação Levantamento De Valores Quitação De Débito Fiscal Reexame De Matéria Fática +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

EXPROPRIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando não combate fundamento autônomo do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e houve inovação recursal quanto a teses não suscitadas nas razões do recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.