REsp 2149130 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a acolhida da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 1.022, II Do CPC

Case Brief

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Parties

INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a acolhida da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.