REsp 2161732 - ACORDAO

REsp 2161732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (EC 113/2021), matéria que não pode ser revista em recurso especial, além de ser vedado o reexame do teor do título executivo para aferir alegada ofensa à coisa julgada nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PARATY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PARATY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Impossibilidade de revisão, no recurso especial, do teor do título executivo para verificar alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno unanimemente desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (EC 113/2021), matéria que não pode ser revista em recurso especial, além de ser vedado o reexame do teor do título executivo para aferir alegada ofensa à coisa julgada nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.