AREsp 2346365 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria: o tribunal de origem (Sodalício) não se manifestou sobre a tese recursal e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Banco Bradesco S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação Autônoma
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Banco Bradesco S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para repetição de indébito (questão suscitada)
- 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
- 3 Incidência dos arts. 4º e 525 do CPC e arts. 884 e 940 do CC (arguição pela parte)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria: o tribunal de origem (Sodalício) não se manifestou sobre a tese recursal e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Aplicação da Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento e da não interposição de embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment