REsp 2133875 - ACORDAO

REsp 2133875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para afastar a legitimidade ativa da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu legitimidade com base na comprovação da inclusão do nome do exequente no rol que instruiu a inicial e na delimitação operada no título executivo, razões suficientes para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: União; Exequente / Parte Agravada: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Exequente / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente com base na relação de associados que instruiu a inicial
  3. 3 Limites da coisa julgada e da substituição processual nas ações coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para afastar a legitimidade ativa da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu legitimidade com base na comprovação da inclusão do nome do exequente no rol que instruiu a inicial e na delimitação operada no título executivo, razões suficientes para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos