AREsp 2714778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC; conforme entendimento pacífico desta Corte, não se conhece de agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravada: ANDREA FARAG LOGO MARTINEZ DOS SANTOS; Agravado: LUIS FELIPE DE CAMILLIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

ANDREA FARAG LOGO MARTINEZ DOS SANTOS

Agravada

LUIS FELIPE DE CAMILLIS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC; conforme entendimento pacífico desta Corte, não se conhece de agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.