EREsp 2159806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegação de violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 não fundamenta a pretensão de extinção do cumprimento de sentença e que havia ausência ou deficiência de fundamentação no recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: TALITA TORRES VIEGAS DOS SANTOS; Agravado: GUSTAVO TORRES VIEGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Excesso De Execução, Suspensão Da Execução, Novação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Excesso De Execução Suspensão Da Execução Novação Súmula 284/stf

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TALITA TORRES VIEGAS DOS SANTOS

Agravada

GUSTAVO TORRES VIEGAS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 59 da Lei 11.101/2005 para justificar extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Configuração de excesso de execução diante de devedora em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegação de violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 não fundamenta a pretensão de extinção do cumprimento de sentença e que havia ausência ou deficiência de fundamentação no recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.