REsp 2136448 - ACORDAO

REsp 2136448 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, sendo tal depósito prévio condição de admissibilidade de qualquer recurso nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Depósito Prévio Da Multa Como Condição De Admissibilidade (art. 1.021, §5º), Impenhorabilidade Até Quarenta Salários Mínimos, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Depósito Prévio Da Multa Como Condição De Admissibilidade (art. 1.021, §5º) Impenhorabilidade Até Quarenta Salários Mínimos Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º e §5º do CPC quanto à exigência de depósito prévio da multa para interposição de recursos
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos em diferentes aplicações financeiras
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, sendo tal depósito prévio condição de admissibilidade de qualquer recurso nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.