AREsp 2738151 - DECISAO

AREsp 2738151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão) suficiente para manter a decisão, além da falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravantes/executados: ANDRÉ LADEIRA STORANI E OUTROS; Exequente/autor: Dirceu Luiz Carbonari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Cumprimento De Sentença / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 283/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LADEIRA STORANI E OUTROS

Agravantes/executados

Dirceu Luiz Carbonari

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Cumprimento De Sentença / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão) suficiente para manter a decisão, além da falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se