AREsp 2563449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que honorários sucumbenciais em ação coletiva são liquidados e executados como crédito único e indivisível, vedando a expedição separada de RPV ou precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Contratuais, Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório, Liquidação E Execução Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Contratuais Requisição De Pequeno Valor (rpv) E Precatório Liquidação E Execução Coletiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Fracionamento das requisições (RPV/precatório) para pagamento de honorários sucumbenciais em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que honorários sucumbenciais em ação coletiva são liquidados e executados como crédito único e indivisível, vedando a expedição separada de RPV ou precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso; agravo interno desprovido.