REsp 2114667 - DECISAO

Parties: Recorrente: ARLINDO LEANDRO DA SILVA FILHO; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Precatórios E RPV

Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Provisória Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ARLINDO LEANDRO DA SILVA FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
2 Abrangência territorial da sentença proferida em Ação Civil Pública (art.16 da Lei nº7.347/1985) e efeitos do Tema 1075 do STF
3 Contagem do prazo prescricional para execução (Súmula 150)