AREsp 2746371 - DECISAO

AREsp 2746371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; o mérito do pedido de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (barreiras da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a fundamentação do TJPE sobre a majoração das astreintes em razão da recalcitrância da agravante e decidiu-se não majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Tutela Antecipada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 revisão/majoração do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; o mérito do pedido de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (barreiras da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a fundamentação do TJPE sobre a majoração das astreintes em razão da recalcitrância da agravante e decidiu-se não majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.