AREsp 1761879 - DECISAO

AREsp 1761879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não tendo sido comprovadas omissão ou contradição no acórdão recorrido, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a decisão acerca da inexistência de prescrição e sobre a ilegitimidade ativa se apoiou em análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que a ilegitimidade do MP foi declarada após o início do cumprimento, não havendo vício de iniciativa que impusesse a extinção, sendo correta a determinação de intimação do Município para, querendo, assumir o polo ativo.

Parties
Agravante: ASTEC - RIO PRETO CONSTRUÇÕES E COM ÉRCIO LTDA.; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intimado/terceiro Interessado: MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO (FAZENDA PÚBLICA); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa, Vício De Iniciativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ativa Vício De Iniciativa +1 more

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Parties

ASTEC - RIO PRETO CONSTRUÇÕES E COM ÉRCIO LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrida

MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO (FAZENDA PÚBLICA)

Intimado/terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente/quinquenal no cumprimento de sentença
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para promover o cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de intimação do Município para assumir o polo ativo e existência ou não de vício de iniciativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não tendo sido comprovadas omissão ou contradição no acórdão recorrido, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a decisão acerca da inexistência de prescrição e sobre a ilegitimidade ativa se apoiou em análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que a ilegitimidade do MP foi declarada após o início do cumprimento, não havendo vício de iniciativa que impusesse a extinção, sendo correta a determinação de intimação do Município para, querendo, assumir o polo ativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial