REsp 2189654 - DECISAO

REsp 2189654 - DECISAO

Dou provimento ao agravo e converto-o em recurso especial porque o Tribunal entendeu que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos, tendo em vista que a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem, autorizando a conversão para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação Da Renda Mensal De Benefício Anterior À Constituição, Incidente De Assunção De Competência Nº 5037799 76.2019.4.04.0000, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Cumprimento De Sentença Readequação Da Renda Mensal De Benefício Anterior À Constituição Incidente De Assunção De Competência Nº 5037799 76.2019.4.04.0000 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acórdão proferido no IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 para readequação de benefícios concedidos antes da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impugnação dos óbices elencados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação dos arts. 3.º, § 4º; 5.º, inciso II, da Lei n. 5.890/73 e dos arts. 36, parágrafo único; 40, inciso II; 41, §§ 5.º e 6.º do Decreto n. 83.080/79

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo e converto-o em recurso especial porque o Tribunal entendeu que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos, tendo em vista que a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem, autorizando a conversão para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos respectivos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.