REsp 2165264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, os embargos de declaração não demonstraram omissão justificadora de integração, a alteração dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de provas (obstado pela Súmula 7 do STJ) e a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: ANAJUCLA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial Coletivo, Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Coletivo Coisa Julgada Material Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação subjetiva da eficácia do título executivo judicial
  3. 3 Preclusão do reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, os embargos de declaração não demonstraram omissão justificadora de integração, a alteração dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de provas (obstado pela Súmula 7 do STJ) e a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.