AREsp 2718508 - DECISAO

AREsp 2718508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou o fundamento basilar da decisão agravada — a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória — fundamento esse assentado no poder geral de cautela e na economia processual; assim, incide o óbice da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade do recurso e, por falta de prequestionamento sobre outras alegações, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Efeito de decisão rescisória sobre a exequibilidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou o fundamento basilar da decisão agravada — a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória — fundamento esse assentado no poder geral de cautela e na economia processual; assim, incide o óbice da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade do recurso e, por falta de prequestionamento sobre outras alegações, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.