AREsp 2675493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reexame de fatos e provas implicaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; estava ausente o prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e por analogia 282 e 356/STF); e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, além de respeitar os limites do título executivo quanto à liquidação do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Avis Budget Brasil Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Multa De Trânsito, Repetição De Indébito, Liquidação De Julgado, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Anulação De Multa De Trânsito Repetição De Indébito Liquidação De Julgado Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Avis Budget Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de comprovantes de pagamento para fins de liquidação do julgado
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reexame de fatos e provas implicaria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; estava ausente o prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e por analogia 282 e 356/STF); e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, além de respeitar os limites do título executivo quanto à liquidação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática