REsp 2158369 - ACORDAO

REsp 2158369 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — relativo à suspensão do processo e da prescrição em razão de tratativas de mediação e decisões judiciais — o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão da prescrição pela Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) em cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — relativo à suspensão do processo e da prescrição em razão de tratativas de mediação e decisões judiciais — o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial