REsp 2159302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante repisou alegações já analisadas e não demonstrou razão suficiente para modificar a decisão recorrida; ademais, reconheceu-se a aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 408/STJ) ao CPC/2015, de modo que a orientação consolidada sobre a vedação da cumulação de honorários entre cumprimento de sentença e rejeição da impugnação deve ser observada.

Parties
União; FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Recursos Repetitivos (temas 407, 408, 1.190)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Recursos Repetitivos (temas 407, 408, 1.190)

Case Brief

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Parties

União

FESP

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Vedação à cumulação de honorários no cumprimento de sentença e pela rejeição da impugnação (Tema 408)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 408/STJ ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante repisou alegações já analisadas e não demonstrou razão suficiente para modificar a decisão recorrida; ademais, reconheceu-se a aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 408/STJ) ao CPC/2015, de modo que a orientação consolidada sobre a vedação da cumulação de honorários entre cumprimento de sentença e rejeição da impugnação deve ser observada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos