AREsp 2660654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a redução da astreinte seria incompatível com sua finalidade coercitiva, salvo raríssimas exceções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Reexame De Provas, Preclusão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Reexame De Provas Preclusão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial por óbices ao conhecimento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 537 do CPC/2015 quanto ao aumento da astreinte
  3. 3 Possibilidade de redução da multa coercitiva (astreinte) diante do cumprimento parcial da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a redução da astreinte seria incompatível com sua finalidade coercitiva, salvo raríssimas exceções.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial