AREsp 2800014 - DECISAO

AREsp 2800014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a homologação dos cálculos periciais em face de impugnação genérica, sem apresentação de demonstrativos ou planilhas que comprovassem erro, estando subsistente fundamento central inatacado, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Homologação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Homologação De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica ao laudo pericial
  2. 2 Manutenção da homologação do cálculo pericial diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a homologação dos cálculos periciais em face de impugnação genérica, sem apresentação de demonstrativos ou planilhas que comprovassem erro, estando subsistente fundamento central inatacado, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial