REsp 2169923 - DECISAO

REsp 2169923 - DECISAO

O acórdão confirmou que, por se tratar de título formado em ação coletiva cuja extensão da VPE se funda na equiparação entre militares do antigo e do atual Distrito Federal, não é possível cumular gratificações de regimes diversos; eventuais compensações ou parcelas não cumuláveis devem ser examinadas em execução individual (arts. 525, VII, 535 e 917, VI, do CPC), e o pedido da recorrente que exigiria reexame de matéria fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; assim o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISTINA CASADO PINTO DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Parcelas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificações Militares (gefm, GFM, VPNI, Gefn), Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 339/stf, Súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Parcelas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificações Militares (gefm, Gfm, Vpni, Gefn) Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 339/stf, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

CRISTINA CASADO PINTO DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial com outras parcelas
  2. 2 Incidência e alcance da coisa julgada em sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de gratificações oriundas de regimes diversos

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, por se tratar de título formado em ação coletiva cuja extensão da VPE se funda na equiparação entre militares do antigo e do atual Distrito Federal, não é possível cumular gratificações de regimes diversos; eventuais compensações ou parcelas não cumuláveis devem ser examinadas em execução individual (arts. 525, VII, 535 e 917, VI, do CPC), e o pedido da recorrente que exigiria reexame de matéria fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; assim o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.