REsp 2112823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ocorrência de suspensão do prazo prescricional por convenção das partes e com base na Lei n. 13.140/2015 — que, por si só, sustenta o decisum; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível. Além disso, eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Convenção Das Partes, Mediação (lei N. 13.140/2015), Aplicação Da Súmula 283/stf, Art. 313, II, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Convenção Das Partes Mediação (lei N. 13.140/2015) Aplicação Da Súmula 283/stf Art. 313, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional por convenção das partes e aplicação da Lei n. 13.140/2015 (mediação)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ocorrência de suspensão do prazo prescricional por convenção das partes e com base na Lei n. 13.140/2015 — que, por si só, sustenta o decisum; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível. Além disso, eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF).