AREsp 2764288 - DECISAO

AREsp 2764288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a sentença do mandado de segurança tem caráter meramente mandamental e não declarou o direito à repetição de indébito, não constituindo, assim, título executivo para cumprimento de sentença, além de não estarem prequestionados os dispositivos indicados, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente: MERCADOPAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Cumprimento De Sentença Mandamental) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, DIFAL ICMS, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 211 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança DIFAL ICMS Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 211 Do STJ E 284 Do STF

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Parties

MERCADOPAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Cumprimento De Sentença Mandamental) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se sentença concessiva de mandado de segurança que não declara direito à repetição de indébito constitui título executivo para cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a sentença do mandado de segurança tem caráter meramente mandamental e não declarou o direito à repetição de indébito, não constituindo, assim, título executivo para cumprimento de sentença, além de não estarem prequestionados os dispositivos indicados, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.