REsp 1512683 - DECISAO

REsp 1512683 - DECISAO

Havendo reconhecimento jurisprudencial de que honorários são cabíveis na fase de cumprimento de sentença após o escoamento do prazo do art. 475-J do CPC, e não tendo o acórdão recorrido apreciado o pedido de honorários sucumbenciais em favor da representação da executada, faltou prequestionamento dessa matéria federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse particular; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: devedora (instituição financeira); Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Penhora, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmulas 282 E 356 STF Penhora +1 more

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Parties

devedora (instituição financeira)

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do escoamento do prazo previsto no art. 475-J do CPC para fixação de honorários
  3. 3 Cabimento de honorários em favor do executado quando acolhida impugnação

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento jurisprudencial de que honorários são cabíveis na fase de cumprimento de sentença após o escoamento do prazo do art. 475-J do CPC, e não tendo o acórdão recorrido apreciado o pedido de honorários sucumbenciais em favor da representação da executada, faltou prequestionamento dessa matéria federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse particular; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.