AREsp 2786798 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes nos autos, que a penhora de 15% não demonstrou comprometer a subsistência do executado.
- Parties
- Agravante: MATIAS VIEIRA CAIXETA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Penhora De Parte Dos Rendimentos, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Dignidade Da Pessoa Humana, Preservação Da Subsistência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MATIAS VIEIRA CAIXETA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de 15% sobre verba salarial
- 2 alegada violação ao art. 833, IV, do CPC
- 3 aplicação restritiva da exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes nos autos, que a penhora de 15% não demonstrou comprometer a subsistência do executado.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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