REsp 2167983 - DECISAO

REsp 2167983 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado na Súmula 519/STJ impede a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; a súmula foi ratificada à luz do CPC/2015 (precedente AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS) e a exceção relativa a execuções originadas de título coletivo (Súmula 345/Tema 973) não se aplica ao caso concreto, cujo cumprimento de sentença não decorre de título coletivo.

Parties
Recorrente: Elvira Bertolazzi Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Execução Individual Originada De Título Coletivo
Processual Civil Direito Previdenciário Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Execução Individual Originada De Título Coletivo

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Parties

Elvira Bertolazzi Cardoso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade e ratificação da Súmula 519/STJ após o CPC/2015
  3. 3 Exceção para execução individual decorrente de ação coletiva (Súmula 345/Tema 973)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado na Súmula 519/STJ impede a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; a súmula foi ratificada à luz do CPC/2015 (precedente AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS) e a exceção relativa a execuções originadas de título coletivo (Súmula 345/Tema 973) não se aplica ao caso concreto, cujo cumprimento de sentença não decorre de título coletivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.