AREsp 2806919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de faltar o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Piso Nacional Do Magistério, VPNI, Reenquadramento Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Piso Nacional Do Magistério VPNI +4 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), além de faltar o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.