AREsp 2670463 - DECISAO

AREsp 2670463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o imprescindível prequestionamento das normas invocadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), as questões fáticas acerca da titularidade de criptomoedas são insindicáveis em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), o pedido de expedição de ofícios às corretoras foi formulado de modo genérico sem indicar instituição específica, e já houve determinação de expedição de ofício Infojud considerada suficiente por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Criptomoedas, Expedição De Ofício a Corretoras, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Infojud
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Criptomoedas Expedição De Ofício a Corretoras Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício a corretoras de moedas virtuais para localização de criptoativos
  2. 2 Ausência de indícios de titularidade de criptomoedas pelos executados
  3. 3 Caráter genérico do pedido de expedição de ofícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o imprescindível prequestionamento das normas invocadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), as questões fáticas acerca da titularidade de criptomoedas são insindicáveis em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), o pedido de expedição de ofícios às corretoras foi formulado de modo genérico sem indicar instituição específica, e já houve determinação de expedição de ofício Infojud considerada suficiente por ora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.